Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a competência legislativa do Município de Unaí sobre temas relacionados ao controle de animais urbanos (registro, vacinação e captura). Para resolvê-la, deve-se analisar a Lei Orgânica do Município de Unaí e a Constituição Federal, especialmente os dispositivos que tratam da competência municipal.

Fundamentação Legal

De acordo com a Constituição Federal, art. 30, I:
“Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local...”

Na Lei Orgânica de Unaí, art. 8º, I:
“Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local...”

Registro, vacinação e captura de animais são consideradas matérias de interesse local, pois afetam diretamente a saúde, segurança e ordem urbana.

Jurisprudência e Doutrina

O STF, no RE 194.704, já reconheceu a possibilidade de o Município dispor sobre questões locais, inclusive ambientais, quando refletem em seu território.

Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), assuntos que impactem a organização, saúde e tranquilidade do Município integram seu interesse local.

Exemplo Prático

Suponha que haja um aumento de cães soltos nas ruas, elevando as ocorrências de acidentes e doenças. Cabe ao Município editar leis para registro, vacinação e controle desses animais, pois tais medidas afetam diretamente a ordem pública local.

Análise das Alternativas

B) A matéria é de competência legislativa privativa do Município. (Correta)
O assunto é tipicamente de interesse local: apenas o Município de Unaí pode legislar de forma autônoma sobre registro, vacinação e captura de animais urbanos.

A) Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.
Incorreta. O Estado pode legislar apenas se o tema extrapolar o interesse local, o que não ocorre aqui.

C) A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.
Errada. Aqui a competência é privativa, não existe legislação estadual ou federal a ser seguida diretamente.

D) A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.
Incorreto. Não há competência concorrente ou comum neste caso, que é de competência do Município.

Dica de Prova: Atente-se para termos como "privativa", "suplementar" ou "concorrente". Muitas questões trocam essas palavras para induzir ao erro!

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