Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidad...

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Q2538736 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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