Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos.  Ou Alternativa D: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 125: "Art. 116.  São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Esses dispositivos dão suporte à alternativa A e afastam as teses de limitação indevida dos deveres, absolutização dos direitos e restrição da პასუხისმგabilização ao plano administrativo interno.Tema central: Lei 8.112/1990: deveres, direitos e responsabilidades do servidorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve de modo compatível com a Lei 8.112/1990 a estrutura do regime funcional do servidor. Os arts. 116, 121 e 125 evidenciam que há deveres funcionais expressos, padrão de conduta ligado à moralidade administrativa e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Isso sustenta a conclusão de que deveres, direitos e responsabilidades não operam de forma isolada, mas integram a relação funcional para assegurar o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente os deveres do servidor à execução direta das atribuições do cargo. O art. 116, II, impõe lealdade às instituições, e o art. 116, IX, exige "manter conduta compatível com a moralidade administrativa". Portanto, a lei não limita os deveres apenas ao momento interno e material da atividade funcional.CErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e prevalência automática sobre deveres e responsabilidades, o que não encontra respaldo na Lei 8.112/1990. A base legal apresentada revela um regime estatutário composto por garantias e sujeições funcionais, com deveres, disciplina e responsabilização. Não há previsão legal de direitos absolutos nesse conflito.DErradaEstá errada porque contraria frontalmente os arts. 121 e 125 da Lei 8.112/1990. O art. 121 estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 125 prevê que essas sanções podem cumular-se e são independentes entre si. Logo, a responsabilidade não se restringe ao âmbito administrativo interno.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões clássicas: reduzir dever funcional ao que ocorre apenas dentro do órgão ou na execução material do cargo, tratar direitos estatutários como absolutos e esquecer que a Lei 8.112/1990 prevê responsabilidade civil, penal e administrativa.Dica para questões semelhantesSe a alternativa limitar deveres do servidor apenas ao exercício material do cargo, confronte com os deveres de lealdade institucional e de conduta compatível com a moralidade administrativa.Se o item falar em direito absoluto do servidor, desconfie: o regime estatutário da Lei 8.112/1990 combina direitos com deveres, proibições e responsabilização.Em responsabilidade funcional, confira sempre se a alternativa esqueceu alguma esfera: a lei prevê responsabilidade civil, penal e administrativa, independentes e cumuláveis.

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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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