A legislação previdenciária brasileira prevê as hipóteses de...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984800
Direito Previdenciário
A legislação previdenciária brasileira prevê as hipóteses de
enquadramento do trabalhador empregado como segurado
obrigatório da Previdência Social. Os seguintes casos enquadram-se na espécie de segurado obrigatório na condição de
empregado à luz da Lei nº 8.212/1991, EXCETO:
Gabarito: B
Lei 8213
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
Tecnicamente, o empregado doméstico não faz parte da categoria dos empregados (inciso I do art. 11, da Lei 8.213/91), mas sim de uma categoria à parte, a dos empregados domésticos (inciso II do referido artigo). Infelizmente, o candidato nunca saberá quando a banca está se referindo a um termo de forma técnica ou atécnica, ficando por isso refém da aleatoriedade. Para mim, caberia recurso.