A repartição constitucional das competências ambientais priv...

No enunciado da questão, o tema abordado é a repartição de competências ambientais e como isso se relaciona com a diversidade regional do Brasil. Essa questão envolve o entendimento das competências concorrentes e comuns entre os entes federativos no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23, inciso VI, estabelece que a proteção do meio ambiente e o combate à poluição são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso significa que todos esses entes têm responsabilidade na proteção do meio ambiente, mas de maneira articulada e cooperativa.

Além disso, o artigo 24 da Constituição trata das competências legislativas concorrentes, permitindo que Estados e o Distrito Federal legislem de forma suplementar sobre meio ambiente, sempre respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.

O enunciado afirma que a uniformidade da política ambiental seria inadequada, sugerindo que a diversidade regional e local deveria ser mais considerada. Contudo, a Política Nacional do Meio Ambiente já prevê a cooperação entre os entes federativos para atender às peculiaridades locais, sem abrir mão de uma atuação coordenada e uniforme quando necessário.

Por exemplo, um caso prático seria a gestão de unidades de conservação, onde cada ente federativo pode colaborar conforme suas capacidades e características regionais, mas ainda assim respeitando diretrizes nacionais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa foi considerada Errada porque desconsidera a existência de um sistema de cooperação e articulação entre os entes federativos previsto na legislação, que já leva em conta as peculiaridades locais sem comprometer a necessidade de normas gerais e coordenadas.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento a enunciados que sugerem um conflito absoluto entre uniformidade e diversidade local. A legislação brasileira é projetada para equilibrar esses aspectos através da cooperação federativa.

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A questão versa sobre conteúdo da LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011: Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:  IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. 
Gabarito: Incorreta

Caí igual patinho nessa...

Vale ressaltar, ainda, que o critério utilizado na repartição das competências ambientais é o da predominância do interesse. E não as peculiaridades regionais e locais, como determina a questão.

KKKKKKKKKKKKK......o examinador foi maldoso nessa questão.

Pensei nos exemplos de Reserva legal, que tem porcentagens maiores de acordo com a região, mas pensei errado. GABARITO - ERRADO