Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10)...

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Q3700154
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Q3700154 Direitos Humanos
Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 19 da Lei nº 12.288/2010 determina: "O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana". Como a alternativa D reproduz esse comando, está correta.

Tema central: Incentivo às manifestações culturais
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.288/2010 estabelece: "É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos." A alternativa transforma uma faculdade expressamente prevista em obrigação de ensino.
B
Errada
O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.288/2010 prevê "O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS)". A alternativa substitui a igualdade de acesso por uma prioridade geral fundada no pertencimento racial, que não é estabelecida pelo dispositivo.
C
Errada
O art. 10, I, da Lei nº 12.288/2010 prevê ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito. Esse comando não impõe aos municípios a instalação obrigatória de unidades de ensino nas comunidades quilombolas. A alternativa acrescenta uma obrigação municipal específica não prevista no Estatuto.
D
Certa
A alternativa atribui ao poder público o incentivo às celebrações culturais indicadas, sem transformar esse comando em obrigação de realização das celebrações.
E
Errada
O art. 23 da Lei nº 12.288/2010 dispõe: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias." Essa garantia não estabelece dever das escolas públicas de fomentar cultos e liturgias. O erro está em converter proteção à liberdade religiosa em obrigação escolar de promoção religiosa, e não em uma suposta proibição geral de manifestações religiosas na escola.
Pegadinha da questão
A banca troca ensino facultativo de capoeira por ensino obrigatório e confunde o incentivo legal às celebrações culturais com um dever escolar de fomentar práticas religiosas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a natureza do comando legal: facultar o ensino não significa torná-lo obrigatório, e ampliar o acesso à educação não equivale a determinar a instalação de unidades escolares.
  • No acesso ao SUS, distinga a garantia de universalidade e igualdade de uma suposta prioridade geral por pertencimento racial.
  • Separe incentivo às celebrações culturais, previsto no art. 19, de proteção à liberdade religiosa, prevista no art. 23: esta não impõe às escolas o fomento de cultos.

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Comentários

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Alternativas incorretas:

  • A) Errada: O ensino da capoeira não é obrigatório, mas sim incentivado e protegido como bem imaterial (art. 26).
  • B) Errada: Não há previsão de acesso prioritário ao SUS para a população negra, mas sim de igualdade de acesso.
  • C) Errada: Não existe previsão legal de instalação obrigatória de unidades de ensino em todas comunidades quilombolas; há incentivo e apoio (arts. 24-25).
  • E) Errada: Não há obrigação de fomentar práticas religiosas nas escolas públicas, mas respeito à diversidade religiosa.
  • GAB: D

o Estado né laico?

Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. lei 12,288/2010.

VAI ENTENDER

A alternativa correta é a D) o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana.

Justificativa com base na Lei nº 12.288/10:

Alternativa D (Correta): Está em perfeita consonância com o parágrafo único do art. 22 do Estatuto, que determina: "O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana."

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