CF, art.18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Gab: A

✅ Macete de prova:

• Plebiscito → Previamente (antes)
• Referendo → Ratifica (depois)

TEM QUE TER LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E VIABILIDAE MUNICIPAL