Determinado órgão público decide vender seus bens móveis co...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |
Q1051736
Direito Administrativo
Determinado órgão público decide vender seus bens
móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei
nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de
Gabarito E
Conforme a lei 8666/93:
Art. 22 § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994).
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Para o exame da presente questão, deve ser acionado o disposto no art. 22, §5º, da Lei 8.666/93, que assim conceitua a modalidade licitatória denominada leilão:
"Art. 22 (...)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
De tal forma, fica claro que a modalidade correta seria o leilão, razão por que a única alternativa correta encontra-se na letra E.
Gabarito do professor: E
"Art. 22 (...)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
De tal forma, fica claro que a modalidade correta seria o leilão, razão por que a única alternativa correta encontra-se na letra E.
Gabarito do professor: E
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