Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei n.° 13.140/2015, conhecida como a Lei de Mediação. O tema central aqui é a atuação do mediador em outros papéis, como árbitro ou testemunha, em processos relacionados ao conflito que mediou.

Legislação Aplicável: A Lei de Mediação, em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece que o mediador não pode atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

Tema Central da Questão: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre as limitações impostas ao mediador quanto à sua participação em outros papéis processuais, garantindo a imparcialidade e confidencialidade do processo de mediação.

Exemplo Prático: Imagine um mediador que ajudou duas empresas a resolver um conflito contratual. Posteriormente, caso surja um litígio judicial ou arbitral sobre o mesmo contrato, esse mediador não poderá ser chamado como árbitro ou testemunha, preservando a confidencialidade das informações obtidas na mediação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque reflete fielmente o que está disposto na Lei n.° 13.140/2015. O mediador, ao participar de uma mediação, tem acesso a informações confidenciais e, para resguardar a integridade do processo e a confiança das partes, a lei proíbe sua atuação como árbitro ou testemunha no mesmo caso.

Análise das Alternativas: Como se trata de uma questão do tipo Certo ou Errado, não há necessidade de examinar outras alternativas, pois a interpretação correta já foi dada.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras que indicam proibições ou permissões, como "não pode" ou "poderá". Elas são cruciais para entender corretamente o contexto legal e evitar erros de interpretação.

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Gabarito: CERTO

Lei n.° 13.140/2015

Art. 7º O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.