Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item...

Tema da Questão: A questão aborda a mediação conforme as disposições da Lei n.º 13.140/2015, que regulamenta a mediação como método de solução de conflitos no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 13.140/2015, também conhecida como Lei de Mediação, estabelece as diretrizes para a prática da mediação. O artigo 1º define a mediação como uma atividade técnica que busca facilitar a comunicação entre as partes para que elas cheguem a um consenso.

Explicação do Tema Central: A mediação é uma forma de resolução de conflitos em que um terceiro, chamado mediador, auxilia as partes a dialogarem e a encontrarem uma solução amigável para o problema. Este mediador é imparcial e não tem poder para decidir, ou seja, ele não julga nem impõe soluções, mas sim estimula as partes a encontrarem um entendimento mútuo.

Exemplo Prático: Imagine que dois vizinhos têm um desentendimento sobre a delimitação de suas propriedades. Eles decidem não ir ao tribunal e, em vez disso, escolhem um mediador para ajudá-los a conversar e a chegar a um acordo que satisfaça a ambos, sem a necessidade de uma decisão judicial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque a definição apresentada no enunciado está em conformidade com a Lei de Mediação. O mediador, como terceiro imparcial e sem poder decisório, é uma característica fundamental dessa modalidade de resolução de conflitos.

Análise de Alternativas:

• C - certo: Corretamente identifica a mediação como uma atividade conduzida por um terceiro imparcial que auxilia as partes a encontrarem uma solução consensual, conforme a Lei n.º 13.140/2015.
• E - errado: Não se aplica aqui, pois a definição fornecida está de acordo com a legislação vigente.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Esteja atento a palavras-chave como imparcialidade e ausência de poder decisório, que são essenciais para entender o papel do mediador.

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Gabarito: CERTO

Lei n.° 13.140/2015

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Art. 1º Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.