Acompanharão o Anexo de Riscos Fiscais os demonstrativos relativos a Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativo, no último bimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

É vedado no último bimestre do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Entre outros, o Poder Legislativo fiscalizará o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a limites e a condições para realização de operações de crédito e de inscrição em Restos a Pagar.