A designação de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação que regulamenta a profissão. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.662/93, a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) tem fé pública em todo o território nacional e serve de prova para fins de exercício profissional e de