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Q4048346
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048346 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade. II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa. IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
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