Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à ...

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Q1736840
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , Câmara dos Deputados
Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Fiscal de Tributos |
Q1736840 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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