O Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei Federal nº 10.741/2003, ...

Vamos analisar o enunciado da questão que aborda os Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre o Direito à Saúde.

A questão nos pede para identificar o que o capítulo IV do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre o direito à saúde. Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, com direito a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

Essa é a alternativa correta. O artigo 15 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a atenção integral à saúde da pessoa idosa deve ser garantida pelo SUS, assegurando acesso universal e igualitário. Além disso, deve haver uma atenção especial às doenças que afetam predominantemente os idosos. Isso significa que o Estado deve prover cuidados de saúde considerando as necessidades específicas dessa faixa etária.

Alternativa B: São considerados o envelhecimento e a sua proteção um direito social personalíssimo.

Essa alternativa está incorreta. O envelhecimento e sua proteção são, de fato, direitos sociais, mas a expressão "direito social personalíssimo" não é utilizada no Estatuto da Pessoa Idosa. Personalíssimos são direitos que não podem ser transferidos ou renunciados, mas o Estatuto trata do envelhecimento como um direito social coletivo e não personalíssimo.

Alternativa C: É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana.

Embora correta em seu conteúdo, esta alternativa não se refere especificamente ao capítulo IV, que trata do direito à saúde, mas sim a princípios gerais do Estatuto. Está relacionada ao artigo 3º, que trata dos direitos fundamentais da pessoa idosa, mas não é o foco da questão sobre o direito à saúde.

Alternativa D: É obrigação do poder público prover, no âmbito da assistência social, condições econômicas para seu sustento, caso a pessoa idosa e seus familiares não as possuam.

Embora o Estatuto da Pessoa Idosa estabeleça que o poder público deve fornecer assistência social, essa alternativa não se refere ao capítulo sobre saúde, mas sim sobre assistência social, o que não é o tema central da questão.

Exemplo prático: Imagine um idoso que necessita de tratamento para uma doença crônica como o diabetes. Pelo Estatuto, o SUS deve garantir que ele tenha acesso a consultas médicas, exames de rotina e medicamentos, sem discriminação ou barreiras de acesso, assegurando sua saúde integral.

Lembre-se, ao resolver questões de concurso, sempre preste atenção ao que é solicitado no enunciado, verificando o capítulo ou artigo específico mencionado. Isso ajuda a evitar erros comuns, como confundir direitos gerais com capítulos específicos.

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Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.  

GAB. A