Segundo a Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Mei...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023518 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA),

entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica responsável apenas diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

somente a pessoa jurídica de direito privado pode ser responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

o poluidor é obrigado, comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

é vedado aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares em relação aos padrões do meio ambiente.

tem-se como instrumento da PNMA a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

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