No âmbito da vigilância sanitária, o processo administrativo...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial |

Q3866462 Engenharia Ambiental e Sanitária

No âmbito da vigilância sanitária, o processo administrativo é instrumento essencial para assegurar a proteção da saúde coletiva e a observância das normas legais. Considerando as etapas e princípios que regem esse processo, assinale a alternativa CORRETA:

O processo administrativo da vigilância sanitária pode ser instaurado apenas mediante denúncia formalizada por cidadão, não sendo possível a atuação de ofício pela autoridade competente.

A instauração de processo administrativo sanitário deve observar o devido processo legal, garantindo ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A aplicação de penalidades sanitárias dispensa a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que se presume a legalidade da atuação da autoridade.

O recurso administrativo interposto contra decisão da vigilância sanitária não possui efeito suspensivo, devendo o interessado aguardar o julgamento para só então cumprir a penalidade imposta.

O processo administrativo sanitário é conduzido exclusivamente por órgãos do Poder Judiciário, cabendo à vigilância sanitária apenas encaminhar os autos para análise judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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