A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Púb...

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Q598462

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598462 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que

a execução de sentença fundada em dívida a ser quitada por intermédio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) são indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional.

são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

os juros de mora incidem até a data em que é expedida a requisição de pequeno valor.

o protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr por igual período após sua efetivação.

conta-se o prazo em dobro ou quádruplo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

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