Vamos analisar a questão sobre o Plano Plurianual (PPA), um importante instrumento de planejamento governamental. O PPA é regido pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 165, que estabelece as normas para os instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil, incluindo o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Interpretação do enunciado: A questão pede que identifiquemos quais afirmações sobre o PPA estão corretas, de acordo com a legislação vigente e os conceitos fundamentais de direito financeiro.

Examinando as alternativas:

I- É um instrumento de gestão e pode medir resultados alcançados no atendimento das demandas da sociedade.

Essa afirmação está correta. O PPA é, de fato, um instrumento de gestão que auxilia no planejamento das ações governamentais, permitindo a avaliação dos resultados alcançados.

II- Tem vigência até o primeiro exercício financeiro do mandato subsequente do chefe do Executivo.

Essa afirmação está correta. O PPA é elaborado para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e se estendendo até o primeiro ano do mandato seguinte.

III- A sua principal função é orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Essa afirmação está incorreta. Embora o PPA sirva de base para a LDO e, consequentemente, para a LOA, sua principal função é definir diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

IV- Tem vigência até o último exercício financeiro do mandato do chefe do executivo.

Essa afirmação está incorreta. Como explicado na alternativa II, o PPA se estende até o primeiro ano do mandato subsequente, não se limitando ao mandato do chefe do Executivo que o elaborou.

V- É calculada a receita que se deve arrecadar apenas em um exercício financeiro e das despesas que devem ser feitas pela administração pública.

Essa afirmação está incorreta. O PPA não se preocupa em detalhar receitas e despesas para um único exercício financeiro, mas sim em planejar as ações governamentais para um período de quatro anos.

Alternativa correta: Após analisar cada afirmação, verificamos que apenas as alternativas I e II estão corretas, justificando o gabarito: C.

Exemplo prático: Imagine um município que deseja melhorar seu sistema de transporte público. No PPA, ele estabelecerá metas e diretrizes para os próximos quatro anos, como a construção de novas linhas de ônibus e implantação de sistemas de bilhetagem eletrônica. Esses objetivos orientarão a elaboração das leis orçamentárias anuais subsequentes.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção à vigência do PPA em relação ao mandato do chefe do Executivo. Lembre-se de que o PPA é um plano de médio prazo que abrange quatro anos, começando no segundo ano de um mandato e terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I- É um instrumento de gestão e pode medir resultados alcançados no atendimento das demandas da sociedade.

II- Tem vigência até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente do chefe do Executivo.

III- A sua principal função é orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Errado: isto é a função da Lei orçamentária Anual e não do PPA.

IV- Tem vigência até o último exercício financeiro do mandato do chefe do executivo. Errado: tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente (art. 35 da ADCT)

V- É calculada a receita que se deve arrecadar apenas em um exercício financeiro e das despesas que devem ser feitas pela administração pública. Errado: o PPA tem uma duração de 4 anos. 

 

Apenas corrigindo o comentário: É a Lei de diretrizes orçamentárias que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual

Muito mal escrita esta assertiva II: 

"II- Tem vigência até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente do chefe do Executivo."
 

Tem vigência até O FINAL do exercício financeiro do mandato subsequente.

Quando a alternativa diz que vige até o primeiro exercício do mandato subsequente, entende-se que quando inicia este mandato, o PPA já não está vigente: "até o primeiro": começou o primeiro, sai de cena o PPA. Errado!

Colocam uns imbecis pra elaborar questões e na hora da prova a gente fica passando sufoco por causa de um examinador mongolão desses aí.