A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA é regu...

O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva.

Empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, em até doze dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e no sindicado da categoria, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.