Comentário Gabaritado:

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda os objetivos e finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529/2011 (Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais de SC), devendo o candidato reconhecer seus princípios no trato com os internos, especialmente quanto à ordem, disciplina, respeito à dignidade e reintegração.

2. Fundamentação legal

A Lei Complementar 529/2011 e a Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/84, art. 44) estabelecem que a disciplina nos estabelecimentos penais deve ser mantida com firmeza, mas sem impor restrições desnecessárias.

Destaque para jurisprudência do STF (HC 104.174/SP): “a ordem deve ser mantida, respeitando-se a dignidade e vedando penas cruéis.” Na doutrina, Luiz Flávio Gomes reforça que a disciplina deve ocorrer preservando direitos fundamentais, impedindo abusos.

3. Tema central e exemplo prático

A questão exige do candidato entendimento sobre a função do sistema prisional: manutenção da ordem com respeito a limites legais. Exemplo prático: uma revista pessoal é legítima para evitar fugas, mas seu excesso (exposição vexatória) viola o princípio da não imposição de restrições além das necessárias.

4. Justificativa da alternativa correta (D)

Alternativa D está correta porque traduz exatamente o que prevê a lei e a jurisprudência: disciplina firme, porém sem restrições além das necessárias, ressaltando o equilíbrio entre segurança e respeito a direitos.

5. Análise das alternativas incorretas

A: Erra ao limitar a classificação dos estabelecimentos apenas a regime fechado e semiaberto, ignorando outras possibilidades legais (como regime aberto ou mecanismos diferenciados).

B: Está incorreta pois os presos provisórios não são regidos por regulamento próprio, mas pelas regras aplicáveis aos estabelecimentos e à Lei de Execução Penal.

C: Equivoca-se ao afirmar que a incomunicabilidade total e vedação ao banho de sol são “meios apropriados”, contrariando a LEP e os direitos fundamentais dos presos.

E: Afirma incorretamente a inexistência de sistema de recompensa, contrariando a própria Lei Estadual (art. 107: “As recompensas serão concedidas gradativamente aos internos...”).

6. Estratégia para evitar pegadinhas

Fique atento a termos absolutos como “todos”, “nenhum” ou “próprio”, que normalmente visam induzir o erro. Busque sempre o equilíbrio dos princípios e faça a leitura crítica das alternativas.

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RESPOSTA: D

Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.