Se determinado órgão público assinar contrato com instituiçã...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q846925
Direito Tributário
Se determinado órgão público assinar contrato com instituição
sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto
de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração
de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício.
Tal declaração
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