Cabe ao órgão regional do MTE, fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI .

O fabricante nacional ou importador não precisa requerer novo CA quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado.

Cabe ao empregador responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI.

Para fins de comercialização o Certificado de Aprovação – CA terá validade de 10 (dez) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO.

O empregador não deve exigir o uso do EPI, mas, entregar ao empregado o EPI adequado.