Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposiçõ...

Tema central da questão: A questão aborda a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma legislação fundamental que regula a Assistência Social no Brasil. Para resolver esta questão, é necessário entender como os serviços de assistência social são organizados e executados, além de conhecer as responsabilidades dos órgãos que atuam nessa área.

Resumo teórico: A LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre suas disposições, estão a regulamentação dos serviços, a definição das responsabilidades dos entes federativos e o funcionamento dos equipamentos de assistência social, tais como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

Alternativa correta: A alternativa E é a correta. Ela afirma que o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. Isso está de acordo com as disposições da LOAS, que determina a necessidade de inscrição para garantir a organização, controle e fiscalização das ações de assistência social.

Justificativa: A inscrição nos conselhos de assistência social é um mecanismo de controle social essencial, conforme previsto na legislação. Isso assegura que as entidades cumpram os requisitos legais e estejam aptas a ofertar serviços de assistência social, proporcionando maior transparência e controle de suas atividades.

Análise das alternativas incorretas:

A - Embora o CREAS seja uma unidade pública destinada a articular serviços socioassistenciais, ele não é necessariamente localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade, mas sim em locais estratégicos que permitem o atendimento adequado das demandas.

B - Os CRAS e CREAS não são unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Eles pertencem ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é uma política pública distinta, embora possa ter interface com outras políticas.

C - Essa afirmação é incorreta, pois os CRAS e CREAS devem ter espaços adequados para garantir a privacidade no atendimento, inclusive ambientes reservados para garantir o sigilo e a dignidade dos usuários.

D - Os recursos do cofinanciamento do SUAS podem, sim, ser utilizados para o pagamento dos profissionais das equipes de referência, conforme previsto na legislação que regulamenta o financiamento e a execução das ações continuadas de assistência social.

Estratégia de interpretação: Preste atenção ao contexto das alternativas e ao uso de palavras-chave que possam disfarçar o real sentido ou desviar o foco do que está sendo perguntado. Fique atento à legislação vigente e a termos específicos que indicam características ou requisitos legais obrigatórios.

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Gab E

A- art 6° -C, parágrafo 2°

B- art 6°- C, parágrafo 3°

C- art 6° - D

D- art 6°-E

A) Errado.   O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência. B) ERRADA: Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas. C) ERRADA: Não é vedado sala de atendimento individualizado. D)ERRADA: Municípios são autorizados a utilizar 100% dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o pagamento de profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).