Cidadãos do município são conhecidos como munícipes, estes p...

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Q3876619 Redação Oficial
Cidadãos do município são conhecidos como munícipes, estes para solicitar serviços prestados pelo Poder Público Municipal, devem fazê-lo no Protocolo da Prefeitura através de:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O enunciado exigia identificar o expediente adequado ao particular para formular pedido ao protocolo da prefeitura. O critério decisivo era a adequação entre emissor e finalidade do ato administrativo, o que conduz ao requerimento.

Tema central: Requerimento administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Carta precatória é instrumento do âmbito judicial, usado para a prática de ato por outro juízo. Não serve como expediente de solicitação de serviço por cidadão perante a prefeitura.
B
Errada
Incorreta. Edital é ato de publicidade, convocação ou ciência pública expedido pela administração. Sua finalidade é divulgar ou chamar, não receber pedido individual do munícipe.
C
Errada
Incorreta. Carta extrajudicial é comunicação formal fora do processo judicial, mas não é o expediente administrativo típico e padronizado para protocolar solicitação de serviço público perante autoridade municipal.
D
Errada
Incorreta. Ofício é documento de comunicação oficial, em regra institucional, entre órgãos, autoridades ou agentes públicos. Por isso, não é o instrumento típico do particular para requerer serviço no protocolo da prefeitura.
E
Certa
A alternativa E está certa porque requerimento é o expediente pelo qual o interessado formula pedido dirigido à autoridade pública. Aqui, o emissor é o cidadão e a finalidade é solicitar prestação de serviço ao Poder Público municipal, o que corresponde exatamente ao uso do requerimento.
Pegadinha da questão
A confusão era marcar ofício apenas por ser um documento oficial ligado à administração, sem observar que a questão cobrava o expediente próprio do particular para formular pedido.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de escolher o documento, confira quem é o emissor: particular e órgão público não usam necessariamente o mesmo expediente.
  • Separe finalidade de comunicação e finalidade de pedido: expediente de divulgação ou comunicação institucional não substitui instrumento de requerimento.
  • Elimine primeiro os instrumentos de outra natureza, como os judiciais ou os voltados à publicidade, quando a situação for de solicitação administrativa individual.

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