Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:

Question

A

O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.

B

A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.

C

A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.

D

No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

E

A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.

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Alternativa [D] No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

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