Adota o princípio da tripartição de poderes, que são o Federal, o Estadual e o Municipal.

Consagra a máxima de que "O poder está no povo, e a autoridade no Congresso Nacional".

Constitui-se em Estado Democrático de Direito e preconiza a defesa incondicional dos Direitos Humanos.

Atribui formalmente ao executivo a prerrogativa de conduzir individualmente os interesses da união.