Caso seja caracterizado um ato ilícito ensejador de possível...
Caso seja caracterizado um ato ilícito ensejador de possível responsabilidade civil estatal em sua modalidade omissiva, faz-se necessária a verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do ente público.
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Comentário Gabarito: Responsabilidade Civil do Estado por Omissão
Tema central: A questão trata sobre a responsabilidade civil do Estado em situações de omissão. O ponto chave é saber se, nesses casos, exige-se a verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do ente público para surgir o dever de indenizar.
Legislação aplicável: Conforme a Constituição Federal de 1988:
Art. 37, §6º – “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
No entanto, é importante ressaltar que esse dispositivo se refere à responsabilidade objetiva em casos de ação (comissivos) dos agentes estatais.
Jurisprudência relevante: Segundo o STJ (REsp 1.104.900/RS), “a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa, além do ato ou omissão, dano e nexo causal”.
Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro também destacam que, nos casos de omissão do Estado, a responsabilização exige culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva).
Explicação técnica: A regra é:
- Atos comissivos: responsabilidade objetiva (não precisa provar culpa ou dolo)
- Atos omissivos: responsabilidade subjetiva (necessária a comprovação do elemento subjetivo)
Exemplo prático: Imagine que um cidadão sofre danos por não ter havido policiamento em local sabidamente perigoso. Ele terá que demonstrar que houve culpa do Estado (omissão específica, descumprimento de uma obrigação legal ou contratual de agir).
Alternativa correta: A assertiva C está CERTA. A responsabilização estatal, em caso de omissão, de fato exige a verificação de dolo ou culpa.
Dica estratégica: Fique atento às expressões-chave: "ato omissivo", "subjetivo", "culpa" ou "dolo". Se aparecer apenas responsabilidade objetiva associada à omissão, desconfie!
Resumo: Quando a Administração deixa de agir (omissão), só responde se ficar comprovada culpa ou dolo.
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Comentários
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Questão desatualizada.
Segundo o STF, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, considerada a reparação de danos materiais suportados por terceiros.
STF: "A responsabilidade será objetiva em caso específicos de Omissão"
EXEMPLO DISSO: Preso sob custódia do Estado que sofre dano.
A regra ainda é responsabilidade SUBJETIVA em caso de OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO GENÉRICA ( regra)
Responsabilidade OBJETIVA - omissao ESPECÍFICA
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