Vamos analisar a questão sobre ética no serviço público, relacionada ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O tema central da questão é a conduta ética dos servidores públicos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Para resolver a questão, é necessário compreender que este decreto estabelece princípios e normas de comportamento que os servidores devem seguir em suas funções, promovendo a integridade, a transparência e a imparcialidade.

A alternativa D, que afirma que os excerto I e excerto II estão incorretos, é a correta.

Justificativa:

Excerto I: "O Servidor público pode aceitar presentes de valor significativo, caso sejam oferecidos durante o desempenho de suas funções."

De acordo com o Código de Ética, os servidores públicos não devem aceitar presentes que possam influenciar suas decisões ou comprometer sua imparcialidade. Aceitar presentes de valor significativo pode ser visto como um conflito de interesses, comprometendo a integridade do serviço público.

Excerto II: "Os servidores públicos não têm a responsabilidade de garantir a transparência e a prestação de contas aos cidadãos."

Isso está incorreto, pois um dos princípios fundamentais do serviço público é a transparência. Os servidores têm a responsabilidade de prestar contas e garantir que suas ações sejam claras e acessíveis aos cidadãos, promovendo a confiança pública nas instituições.

Análise das alternativas incorretas:

A - Apenas o excerto I está correto. Esta alternativa está incorreta porque aceitar presentes de valor significativo não é permitido pelo Código de Ética.

B - Os excertos I e II estão corretos. Esta alternativa está incorreta, pois ambos os excertos apresentam informações que vão contra os princípios éticos do serviço público.

C - Apenas o excerto II está correto. Esta alternativa também está incorreta, já que os servidores públicos têm, sim, a responsabilidade de garantir a transparência e a prestação de contas.

Portanto, a alternativa D é a única que reconhece a incorreção em ambos os excertos.

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Justificativa

A Lei de Conflito de Interesses (LCI) e o Decreto nº 10.889/2021 proíbem o recebimento de presentes de quem tenha interesse em decisões do servidor.

O inciso XII do art. 117 da Lei nº 8.112/90 proíbe o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão das atribuições do servidor.