A Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.

A Assistência Farmacêutica não deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais as de ciência e tecnologia e de desenvolvimento industrial.

A Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações que envolve a dispensação, a garantia da qualidade dos produtos e serviços, sem envolver a pesquisa e a produção de medicamentos e insumos.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) deve ser construída com base em apenas três critérios: efetividade, segurança e custo.

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) é um órgão colegiado de caráter transitório, responsável por propor a atualização da Rename.