Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa qu...

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a alternativa correta:
• Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla...
• Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
• A Fazenda Pública Nacional ajuíza execução fiscal contra o Estado ABC em razão de inadimplemento de contribuição de melhoria referente a obras...
• Acerca do processo administrativo tributário, julgue o próximo item. No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e...