Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A sentença penal, transitada em julgado, negou a existência do fato e absolveu Fulano. Considerando as normas do direito pátrio no que tange ao tema da responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que Fulano