A gestão de resíduos sólidos exige práticas sustentáveis e...

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Q4113211
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 , Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Operador de Máquinas II - Retroescavadeira |
Q4113211 Direito Ambiental
A gestão de resíduos sólidos exige práticas sustentáveis e responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos. Considerando a PNRS, qual medida contribui efetivamente para a gestão adequada do lixo no país?
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.305/2010, art. 6º, VII e VIII: "VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;". No caso, a medida correta é a que se alinha a essa disciplina da PNRS, pois a questão trata de gestão adequada do lixo com responsabilidade compartilhada e estímulo à reciclagem.

Tema central: Responsabilidade compartilhada na PNRS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a lógica legal da responsabilidade compartilhada. A PNRS não delega exclusivamente ao poder público todas as etapas da gestão dos resíduos. Ao contrário, a Lei nº 12.305/2010, art. 3º, XVII, define responsabilidade compartilhada como conjunto de atribuições de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
B
Errada
Está errada porque restringe o desenvolvimento sustentável ao campo econômico, o que contraria a estrutura da PNRS. A base legal adotada pela questão reconhece o resíduo reciclável como bem econômico e também de valor social, gerador de trabalho, renda e promotor de cidadania. Portanto, a sustentabilidade na PNRS não se limita à dimensão econômica.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque reproduz o núcleo normativo da PNRS: a gestão de resíduos não é concentrada em um único sujeito, mas estruturada pela responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, e a reciclagem é tratada pela lei como atividade com valor econômico e social, geradora de trabalho e renda. Esse conteúdo corresponde diretamente ao art. 6º, VII e VIII, da Lei nº 12.305/2010.
D
Errada
Está errada porque elimina justamente uma responsabilidade que a PNRS afirma expressamente. A lei inclui os fabricantes entre os sujeitos da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, nos termos do art. 3º, XVII, de modo que não há exclusão da responsabilidade deles na destinação dos produtos descartados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre gestão de resíduos como dever exclusivo do poder público e o modelo legal de responsabilidade compartilhada, além da falsa ideia de que reciclagem teria apenas relevância econômica, sem valor social.
Dica para questões semelhantes
  • Na PNRS, procure alternativas que distribuam deveres entre poder público, setor empresarial e consumidores; exclusividade de um só sujeito tende a contrariar a lei.
  • Se a alternativa mencionar reciclagem como fonte de trabalho, renda e cidadania, isso se alinha ao art. 6º, VIII, da Lei nº 12.305/2010.
  • Desconfie de enunciados que reduzam sustentabilidade apenas ao aspecto econômico; a PNRS trabalha com dimensão também social e ambiental.

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