A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui nor...

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Q4202014 Direito Administrativo
A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui norma que trata da improbidade administrativa no Brasil, é CORRETO afirmar que verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente:
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