O município A possui 5.000 ...

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Q3882713
Conhecimentos Gerais Segurança Pública ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882713 Conhecimentos Gerais
O município A possui 5.000 (cinco mil) habitantes, o município B possui 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes e o município C possui 40.000 (quarenta mil) habitantes. Nesse caso, pode-se afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 7º da Lei nº 13.022/2014 fixa teto de 0,4% para municípios com até 10.000 habitantes e de 0,3% para municípios com mais de 10.000 e até 50.000 habitantes. Como A tem 5.000 habitantes e B e C têm 25.000 e 40.000, respectivamente, a alternativa correta é a que afirma que nenhum deles pode ultrapassar 0,4%.

Tema central: Efetivo das guardas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o Município A, com 5.000 habitantes, tem teto legal de 0,4%, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 13.022/2014. Portanto, não pode ter efetivo superior a 0,5%.
B
Errada
Está errada porque os Municípios B e C, por estarem na faixa de mais de 10.000 e até 50.000 habitantes, têm teto legal de 0,3%, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 13.022/2014. A alternativa substitui esse teto por 0,2%, restringindo além do que a lei estabelece.
C
Certa
A alternativa C está de acordo com os limites máximos previstos no art. 7º da Lei nº 13.022/2014. O Município A, por ter 5.000 habitantes, se enquadra na faixa de até 10.000 habitantes e tem teto de 0,4% da população. Os Municípios B e C, com 25.000 e 40.000 habitantes, se enquadram na faixa de mais de 10.000 e até 50.000 habitantes e têm teto de 0,3%. Se B e C não podem ultrapassar 0,3%, então também é verdadeiro afirmar que não podem ultrapassar 0,4%. Por isso, a afirmação conjunta de que A, B e C não poderão ter efetivo superior a 0,4% é compatível com a lei.
D
Errada
Está errada porque a lei trata de limite máximo de efetivo, ao dizer que ele 'não deverá ser superior' a certos percentuais, e não de mínimo obrigatório. Além disso, os tetos aplicáveis a A, B e C são 0,4% e 0,3%, todos inferiores a 0,6%.
Pegadinha da questão
A confusão real era dupla: trocar limite máximo por exigência mínima e achar que a alternativa só seria verdadeira se reproduzisse exatamente o teto legal de cada faixa. B e C têm teto de 0,3%, mas por isso mesmo também não podem ultrapassar 0,4%, o que mantém a alternativa C correta.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique a faixa populacional prevista na norma antes de comparar os percentuais das alternativas.
  • Quando a lei fixa teto máximo, elimine alternativas que transformem esse teto em obrigação mínima.
  • Se o limite legal é menor, continua verdadeira uma afirmação que proíba ultrapassar um percentual maior.

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LEI Nº 13.022/2014

Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

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