Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto: Alternativa A: representar o Município judicial e extrajudicialmente. Ou Alternativa B: vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. Ou Alternativa C: permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros. Ou Alternativa D: outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

Com base no mesmo assunto

Q4198056

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente Comunitário de Saúde | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198056 Direito Constitucional

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.

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A representação do Município pode ser atribuída ao Prefeito, embora a atuação jurídica cotidiana seja exercida pela Procuradoria. CPC, art. 75, III: Município = Prefeito ou Procurador.

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