Fundamento decisivo: Lei Orgânica municipal (modelo de redação reiterado em diversos municípios) - vedação à concessão de isenções/anistias fiscais ou remissão de dívidas sem interesse público justificado: "outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato." Como o enunciado pede a exceção entre as atribuições do Prefeito, a alternativa D é a correta porque não descreve competência regular, mas conduta vedada e nula quando praticada sem interesse público justificado.

• Em questões sobre atribuições do Prefeito, se a alternativa trouxer cláusula negativa como "sem interesse público justificado", verifique se ela converte a aparente competência em vedação.
• Separe competências típicas do Chefe do Executivo municipal em três blocos: representação do Município, veto a projetos de lei e gestão de bens municipais.
• Quando a alternativa tratar de isenção, anistia ou remissão de dívidas, o ponto decisivo não é o verbo usado, mas a existência ou não de interesse público justificado.