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Q1765287
Direito Notarial e Registral Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988 ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765287 Direito Notarial e Registral
Nos termos da Lei sobre Registro da Propriedade Marítima, as pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa será deferido o registro de:
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