Acerca do controle interno e externo, julgue o item a seguir...
Acerca do controle interno e externo, julgue o item a seguir.
É vedada a realização de auditorias privadas, por intermédio de empresas contratadas, para desenvolver atividades do sistema de controle interno.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E (Errado)
Tema central da questão:
A questão aborda a possibilidade de auditorias privadas no âmbito do Sistema de Controle Interno (SCI) da Administração Pública. Compreender esse tema é essencial, pois envolve a atuação de empresas privadas na execução de atividades típicas do controle interno governamental, um assunto recorrente em concursos da área de auditoria.
Resumo teórico:
O Sistema de Controle Interno é um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos adotados pela Administração Pública para proteger o patrimônio, garantir a execução de políticas e assegurar a legalidade e eficiência dos atos.
Não existe vedação legal à contratação de empresas privadas para realizar auditorias no setor público, desde que não substituam as atividades finalísticas do órgão de controle interno.
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal e o Manual de Auditoria Interna do Poder Executivo Federal (MCI), a Administração pode contratar empresas especializadas para executar auditorias específicas, principalmente de apoio, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Justificativa da alternativa correta:
A afirmação do item está errada porque não há proibição para auditorias privadas. O que é vedado é delegar atividades típicas e indelegáveis do órgão de controle interno (como emitir pareceres oficiais ou exercer competências constitucionais), mas é permitido contratar auditorias privadas para apoio, consultoria e avaliações técnicas. Assim, empresas privadas podem sim ser contratadas para realizar parte das atividades do SCI, desde que não assumam atribuições exclusivas do controle interno estatal.
Estratégia de resolução:
Em questões como esta, observe termos absolutos como "vedada", "proibida", "nunca", pois costumam indicar pegadinhas. Se a legislação não for taxativa, a alternativa provavelmente está errada.
Resumo: Auditorias privadas não são proibidas; podem ser contratadas para apoiar o controle interno, respeitando as competências legais.
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Comentários
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Gabarito ERRADO
DECRETO No 3.591 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências
Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta somente será admitida quando comprovada, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
bons estudos
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