A Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profis...
( ) Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Brasil e com registro no MEC.
( ) A designação profissional de Assistente Social é privativa aos habilitados conforme a legislação vigente.
( ) A inscrição nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não estão sujeitas ao pagamento de contribuições, anuidades e demais taxas, sendo facultativo ao profissional o pagamento ou não.
( ) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, constitui-se como uma atribuição privativa do assistente social.
( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.