Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no ...

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Q415684

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415684 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

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