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Q3670118
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q3670118 Direito Administrativo
O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º-D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:
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