Gabarito: Errado (E)

1. Tema central da questão

A questão aborda os reajustamentos de preços em contratos de obras públicas, um tema fundamental para quem vai atuar na fiscalização e auditoria dessas obras. Saber como e quando ocorre a atualização dos valores contratuais (reajustes e repactuações) é essencial para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a legalidade dos pagamentos.

2. Resumo teórico

Segundo a Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), o reajuste serve para corrigir os preços do contrato em razão da perda do valor da moeda, normalmente causada pela inflação. Em regra geral, o reajuste é permitido após 12 meses da data-base estabelecida no edital ou na proposta. Entretanto, há também situações excepcionais previstas em lei, como o reequilíbrio econômico-financeiro, que pode ser solicitado mesmo sem previsão expressa no edital, caso ocorram fatos imprevisíveis ou extraordinários (art. 65, II, “d” da Lei n° 8.666/1993).

3. Justificativa da alternativa correta (E - Errado)

A afirmação está errada por dois motivos principais:

• O reajuste é a atualização dos preços contratuais devido à inflação, o que está correto na questão.
• Contudo, não é verdade que só é permitido se estiver previsto expressamente no edital, “sem qualquer exceção”. A legislação prevê situações excepcionais em que o equilíbrio econômico-financeiro deve ser restaurado, mesmo sem previsão no edital, como em caso de fatos imprevisíveis ou força maior.

Portanto, a alternativa está incorreta porque ignora as hipóteses excepcionais baseadas na lei.

4. Estratégias para interpretação

Fique atento a termos como "somente", "sem qualquer exceção" ou "sempre". Palavras absolutas costumam ser usadas em pegadinhas, pois a legislação costuma prever exceções importantes.

Resumo para fixação: O reajuste geralmente depende de previsão contratual, mas pode ser obrigatório mesmo sem essa previsão para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro, conforme a lei.

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Independentemente de estar previsto ou não no edital, está previsto em lei e deve ser cumprido.

Reajuste somente após 1 ano.

O erro da questão se encontra na vedação de exceções ao reajustamento. Condições como reajuste do equilíbrio econômico financeiro do contrato, mudanças de alíquotas pelo governo, atualização de índices, novos tributos incidentes sobre os serviços entre outros, são fatores que podem ensejar reajustes não previstos em regras do edital. 

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Art. 65. § 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Exemplo:

"Uma obra com previsão de término de 10 meses. (sem reajustamento previsto no contrato)

Acontece uma pandemia, a obra retorna no 16º mês. (precisa de reajustamento)"

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Lei 14.133/2020

§ 7º INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO,

será obrigatória a previsão no edital de:

• Índice de reajustamento de preço,
• DATA-BASE VINCULADA à data do ORÇAMENTO ESTIMADO.

E com a possibilidade de ser estabelecido MAIS DE UM ÍNDICE específico ou setorial,

em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

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O erro está em "sem qualquer exceção".

Quais as exceções? Não sei.

Uma vez que é obrigatório estar no edital e no contrato.

Uma questão bem "torta", por isso, "errada".