“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”.
O trecho acima é da lei conhecida por Lei Maria da Penha que tem por objetivos, dentre outros, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tal lei foi criada em decorrência de alguns fatores.
I- A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão e negligência.
II - Fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres.
III - Da Constituição Federal que estabelece que todos são iguais perante a lei.
IV - Do código de Processo penal e as prerrogativas de uso legítimo da força para legítima defesa.
Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas.