Em Queimadas-PB, educadores sociais se deparam com um aumen...
1. O ECA assegura que toda criança e adolescente tem direito à proteção integral, devendo ser garantidos seus direitos fundamentais como prioridade absoluta, inclusive em políticas públicas.
2. O ECA prevê que a privação de liberdade de adolescentes deve ser aplicada como última medida, sendo usada apenas em situações de gravidade extrema e sempre com a garantia do devido processo legal.
3. A responsabilidade pela aplicação de medidas socioeducativas recai exclusivamente sobre o Judiciário, sem a participação de órgãos como o Conselho Tutelar.
4. O ECA estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm a obrigação conjunta de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária.
5. A internação de adolescentes em conflito com a lei deve ser revista obrigatoriamente a cada seis meses, com o objetivo de avaliar a necessidade de sua continuidade.
Alternativas:
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Alternativa correta: A
Tema central: Proteção integral e medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). É importante compreender princípios como a prioridade absoluta, a excepcionalidade da privação de liberdade e a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
Resumo teórico: O ECA institui a proteção integral à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas. As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, observando-se o devido processo legal e o princípio da última ratio — a privação de liberdade (internação) só deve ocorrer quando não houver alternativa menos gravosa. A execução dessas medidas envolve diversos atores (Judiciário, Ministério Público, família, serviços de assistência e Conselho Tutelar), não sendo competência exclusiva do Poder Judiciário.
Fontes: Lei nº 8.069/1990 (ECA); diretrizes nacionais sobre atendimento socioeducativo.
Justificativa das afirmativas:
1 — Verdadeira. O ECA garante a proteção integral e estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, fundamento central da norma.
2 — Verdadeira. A privação de liberdade para adolescentes é medida excepcional e exige observância do devido processo legal — princípio consagrado pelo ECA ao tratar das medidas socioeducativas.
3 — Falsa. A aplicação das medidas é competência do Juízo da Infância e Juventude, mas a responsabilidade pela execução e proteção é compartilhada: Conselho Tutelar, serviços públicos e a família participam do atendimento e das ações socioeducativas. Portanto, não é exclusiva do Judiciário.
4 — Verdadeira. O ECA afirma a obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de assegurar a convivência familiar e comunitária à criança e ao adolescente.
5 — Falsa. A afirmação erra ao determinar uma revisão obrigatória a cada seis meses. O ECA prevê controle judicial e acompanhamento da medida, com revisões periódicas e garantias de reavaliação, mas a formulação absoluta de “a cada seis meses” não corresponde ao teor da norma (a legislação enfatiza a revisão e fiscalização constantes, adequação e caráter excepcional da internação).
Estratégia para provas: Procure identificar termos absolutos (“exclusivamente”, “sempre”, “obrigatoriamente a cada X”) — eles costumam ser armadilhas. Relacione cada item aos princípios do ECA: proteção integral, prioridade, excepcionalidade da internação e corresponsabilidade dos atores.
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Comentários
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letra A
eu não entendi o gabarito dessa questão. Quem puder explicar
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