O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3835427
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835427 Direito Administrativo
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA contempla as expressões utilizadas, os procedimentos de contratação da PPSA, os tipos de contratos, a contratação direta, além de cuidar dos contratos em geral e das outras disposições que devem nortear as licitações e contratos da empresa.
De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA estabelece que “A Unidade Requisitante anexará o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e o(s) modelo(s) de planilha(s) de preços formulado(s) à consulta a ser realizada junto às sociedades atuantes no respectivo mercado. As sociedades consultadas deverão fornecer esclarecimentos sobre os requisitos técnicos da execução do objeto licitado, desde que identificadas as questões tecnicamente relevantes, necessárias para definição dos parâmetros da futura licitação. O prazo para a apresentação das cotações será fixado pela Unidade Requisitante, de acordo com a complexidade do objeto e da(s) planilha(s) a ser(em) preenchida(s), podendo ser prorrogado a pedido da(s) sociedade(s) interessada(s) ou a critério da Unidade Requisitante, sem prejuízo à celeridade da contratação.” Assim, a alternativa C é a única compatível com a exigência normativa de instrução da consulta com esses documentos.

Tema central: Consulta ao mercado
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 13, que impõe o dever de esclarecimento técnico: “As sociedades consultadas deverão fornecer esclarecimentos sobre os requisitos técnicos da execução do objeto licitado”, desde que identificadas as questões tecnicamente relevantes. A alternativa nega obrigação expressamente prevista no dispositivo.
B
Errada
Incorreta porque mistura uma afirmação verdadeira com outra juridicamente incompatível com o art. 13. O dispositivo realmente admite prorrogação do prazo a pedido das sociedades interessadas, mas estabelece expressamente que “o prazo para a apresentação das cotações será fixado pela Unidade Requisitante”. Logo, é falsa a parte que diz que o prazo não deve ser fixado pela Unidade Requisitante.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao requisito documental obrigatório previsto no art. 13 do RILC da PPSA: na consulta junto às sociedades atuantes no mercado, a Unidade Requisitante deve anexar o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico, além dos modelos de planilhas de preços. O núcleo jurídico da alternativa está em afirmar a obrigatoriedade desses documentos técnicos na instrução da consulta.
D
Errada
Incorreta porque o art. 13 determina exatamente o oposto: o prazo deve ser fixado “de acordo com a complexidade do objeto e da(s) planilha(s) a ser(em) preenchida(s)”. Portanto, não pode ser definido independentemente da complexidade do objeto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre três comandos diferentes do art. 13: documentos obrigatórios da consulta, dever de prestar esclarecimentos técnicos e competência/critérios para fixação do prazo. As alternativas erradas alteram justamente um desses pontos literais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar artigo específico de regulamento interno, confronte cada alternativa com a literalidade dos verbos normativos: anexará, deverão, será fixado.
  • Separe mentalmente os blocos do dispositivo: documentos da consulta, dever de esclarecimento e regra do prazo; a banca costuma trocar um bloco pelo outro.
  • Se houver previsão de prorrogação, verifique se a alternativa não está confundindo prorrogar com ter competência para fixar o prazo inicial.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a letra C — O Termo de Referência e o Anteprojeto são obrigatórios para a consulta junto às sociedades atuantes no respectivo mercado.

A resposta está diretamente fundamentada no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA. No enunciado recuperado, a alternativa correta indicada foi: “O Termo de Referência e o Anteprojeto são obrigatórios para a consulta junto às sociedades atuantes no respectivo mercado.”

✔ Análise das alternativas

  • A — “As sociedades não são obrigadas a fornecer esclarecimentos sobre os requisitos técnicos…” Incorreta. O Art. 13 permite que a PPSA solicite esclarecimentos às sociedades consultadas para aperfeiçoar a definição do objeto.
  • B — “O prazo para apresentação das cotações pode ser prorrogado, mas não deve ser fixado pela Unidade Requisitante.” Incorreta. O prazo deve, sim, ser fixado pela Unidade Requisitante, que também pode prorrogá‑lo conforme a complexidade (como no gabarito da Q3835419).
  • C — “O Termo de Referência e o Anteprojeto são obrigatórios para a consulta junto às sociedades atuantes no mercado.” ✔ Correta. Essa foi a alternativa considerada correta pela banca.
  • D — “A Unidade Requisitante deve definir critérios de prazo independentemente da complexidade do objeto.” Incorreta. A complexidade do objeto determina o prazo, e este pode ser prorrogado quando necessário.

Resposta Final: C

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas