Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

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Q1957910

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |

Q1957910 Contabilidade Pública

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A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Fica também vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

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Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

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