De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.

É ele quem estabelece as normas e diretrizes regulamentares para garantir a segurança e a fluidez do trânsito em todo o território nacional.

Base legal:

Art. 12 do CTB — Competência do CONTRAN:

Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Ou seja, qualquer norma de sinalização, identificação de vias, estacionamentos e garagens públicas deve seguir as regras estabelecidas pelo CONTRAN.

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