Alternativa correta: E (errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda os procedimentos de medição e atesto na fiscalização de obras públicas, especialmente quando o pagamento é feito por serviços já executados. Este é um aspecto fundamental na auditoria de obras, pois garante que o pagamento somente ocorra após a confirmação da quantidade e qualidade dos serviços realizados.

2. Resumo teórico

No âmbito das obras públicas, conforme determina a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e normas de fiscalização, o pagamento ao contratado só pode ser realizado após a medição do serviço executado, seguida do atesto da qualidade pelo fiscal do contrato. A medição provisória não é suficiente para liberação de recursos, pois não garante que o serviço esteja de acordo com o contratado. O atesto posterior poderia permitir pagamentos indevidos, contrariando o princípio da legalidade e da segurança da administração pública.

3. Fundamentação e fontes

Segundo o art. 73, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, a administração só pode efetuar o pagamento mediante atesto da execução e qualidade dos serviços. O Manual de Obras Públicas do TCU reforça que a medição deve ser precisa e acompanhada do devido atesto antes do pagamento, para proteger o erário.

4. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está errada porque não é permitido liberar pagamentos com base em medições provisórias, mesmo que haja justificativa da empresa para pagamento de encargos sociais. O correto é realizar o pagamento somente após o atesto definitivo, garantindo a regularidade e qualidade dos serviços.

5. Estratégias para interpretar questões similares

Fique atento a termos como “medição provisória” e “pagamento antecipado”, pois frequentemente aparecem como pegadinhas. Sempre desconfie de propostas de exceção à regra do atesto prévio — na administração pública, a segurança jurídica vem em primeiro lugar.

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Só se paga aquilo que foi realmente executado.