Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada aos
deveres do servidor público:
É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra
qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (1ª parte). Além
disso, o servidor deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão em que exerce suas funções (2ª parte). Ainda, deve render-se a todas as
pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer
favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou
aéticas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Question

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo 
Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada aos 
deveres do servidor público: 
É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra 
qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (1ª parte). Além 
disso, o servidor deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação 
pertinentes ao órgão em que exerce suas funções (2ª parte). Ainda, deve render-se a todas as 
pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer 
favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou  
aéticas (3ª parte).  
Quais partes estão corretas?  Alternativa A: Apenas a 1ª parte. Ou Alternativa B: Apenas a 1ª e a 2ª partes. Ou Alternativa C: Apenas a 2ª e a 3ª partes. Ou Alternativa D: Todas as partes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas a 1ª e a 2ª partes. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Anexo, XIV, alíneas h, i e q: "h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; ... q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;"Tema central: Deveres éticos do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a 2ª parte, embora ela corresponda literalmente ao dever previsto no Decreto nº 1.171/1994, Anexo, XIV, q: "manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções".BCertaA alternativa B está correta porque o enunciado reproduz dois deveres fundamentais expressos no Código de Ética: o da alínea h, que combina respeito à hierarquia com a possibilidade de representar contra comprometimento indevido da estrutura estatal, e o da alínea q, que impõe atualização quanto a instruções, normas de serviço e legislação do órgão. Já a 3ª parte contraria frontalmente a alínea i, porque o Decreto determina que o servidor resista a pressões voltadas à obtenção de favores ou vantagens indevidas e ainda as denuncie.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos: inclui a 3ª parte, que contraria o Decreto nº 1.171/1994, Anexo, XIV, i, e exclui a 1ª parte, que está de acordo com a alínea h. O erro decisivo da 3ª parte é inverter o comando normativo: o Código manda resistir às pressões indevidas e denunciá-las, não ceder a elas.DErradaIncorreta porque afirma que todas as partes estão certas, mas a 3ª parte é incompatível com o texto expresso do Decreto nº 1.171/1994, Anexo, XIV, i. Há contradição normativa direta, o que impede considerar o conjunto integralmente correto.Pegadinha da questãoA banca trocou o verbo da alínea i: o Código manda "resistir" e denunciar pressões indevidas, mas o enunciado disse "render-se", invertendo o dever ético do servidor.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Código de Ética do servidor, faça confronto literal com o texto do Decreto nº 1.171/1994.Em temas de hierarquia, verifique se o enunciado preserva a possibilidade de representar contra comprometimento indevido da estrutura estatal.Em enunciados sobre pressões de superiores ou interessados, confira o verbo normativo: o dever é resistir e denunciar, nunca ceder.Se a alternativa mencionar atualização funcional, lembre que isso é dever expresso quanto a instruções, normas de serviço e legislação do órgão.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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