O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento previsto na Lei d...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: MatinhosPREV - PR Prova: FAFIPA - 2026 - MatinhosPREV - PR - Contador |

Q4358190 Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e contém informações relevantes para o acompanhamento do cumprimento de limites fiscais, como despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.
Considerada a regra geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem aplicação de eventual faculdade legal de divulgação semestral por municípios que preencham os requisitos legais, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na LRF ao final de cada:

bimestre, com publicação até trinta dias após o encerramento.

exercício financeiro, exclusivamente na prestação de contas anual.

mês, com publicação até o quinto dia útil subsequente.

trimestre, com publicação até o último dia do trimestre seguinte.

quadrimestre, com publicação até trinta dias após o encerramento do período.

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